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O livro de reclamações constitui um meio célere e eficaz no qual o Consumidor/utente pode reagir quando, no âmbito da aquisição de bens de consumo ou da prestação de serviços, entenda que os seus direitos e as suas legítimas expectativas não foram devidamente acautelados. A realização da reclamação no livro de reclamações constitui uma forma de participação dos cidadãos na defesa dos direitos de cidadania. A formulação da reclamação implica uma atitude responsável.

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