PortugueseEnglish

Livro de Reclamações

O livro de reclamações constitui um meio célere e eficaz no qual o Consumidor/utente pode reagir quando, no âmbito da aquisição de bens de consumo ou da prestação de serviços, entenda que os seus direitos e as suas legítimas expectativas não foram devidamente acautelados. A realização da reclamação no livro de reclamações constitui uma forma de participação dos cidadãos na defesa dos direitos de cidadania. A formulação da reclamação implica uma atitude responsável.

Livro de Atas

Ata é um documento em que se registam resumidamente e com clareza as ocorrências, deliberações, resoluções e decisões de reuniões ou assembleias. Antigamente, o seu portador era um livro, um grande caderno, capa preta. Actualmente, elas são digitadas, impressas e arquivadas em pastas. Ou, então, apenas digitadas e arquivadas no próprio computador. Deve ser redigida de tal maneira que não seja possível qualquer modificação posterior.

Livro de Ponto

Segundo o Artigo 202.º do Código do Trabalho, o empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, incluindo dos trabalhadores que estão isentos de horário de trabalho, em local acessível e por forma que permita a sua consulta imediata.
Constitui contraordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Livrete individual de controlo

A Portaria 983/2007 é aplicável aos trabalhadores que sejam considerados afectos à exploração de veículos automóveis, entendendo-se como tais aqueles que utilizam o veículo automóvel no exercício da sua actividade e em que tal utilização é determinante para a actividade exercida.

Livro de livretes

Novo livro de livretes que as empresas devem adquirir para os seus veículos ligeiros poderem transportar mercadorias, sem qualquer tipo de problema.

2019 © TODOS OS DIREITOS RESERVADOS
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram