Realizou-se no passado dia 14 de Julho um Webinar intitulado "Os direitos sociais dos trabalhadores transfronteiriços" organizado pela ACIPS e AEElvas com o apoio da CRESEM e desenvolvido no âmbito do projeto "Eures Transfronteiriço Extremadura-Alentejo 2022-2023", que teve como orador o Dr. Luís Agostinho do Instituto da Segurança Social de Portalegre. O webinar que contou com […]

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O dia 18 de junho de 2022 marcou a entrada em vigor de uma nova obrigação legal: a implementação dos Canais de Denúncia. Esta obrigação legal, está prevista na Lei n.o 93/2021, de 20 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa […]